Aprovada e sancionada, agora é Lei! O presidente da Câmara Municipal de Porto velho sancionou e foi publicada no Diário oficial de 14 de abril a Lei n°846/21 de autoria da vereadora Márcia Socorristas Animais (Progressistas), que altera e acrescenta dispositivo à Lei complementar n°825, de 5 de outubro de 2020. 

Conforme o que detalha o projeto, institui castração como item obrigatório para animais em situação de rua, que residem em abrigos, lares temporários, ONG´s e que vivem em situação de abandono nas ruas e para animais de tutores que comprovem  baixa renda. 

Além disso, a lei visa à destinação de ração para lares e ONGs cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema). Rações adequadas que atendam as necessidades de cães e gatos, respeitando cada fase da vida animal. 

“Uma grande vitória para a causa animal. A nossa primeira Lei visa não apenas ajudar os animais, mas sim, toda nossa população. Objetivo é controlar a reprodução dos animais que perambulam na situação de abandono as ruas de Porto Velho, e para haver de fato a diminuição da superpopulação de animais errantes, bem como o controle de enfermidades infectocontagiosas de caráter zoonótico”, destacou Márcia.