O Projeto de Lei n.º 4173/2021 de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais (Progressistas) discutido e aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, dispõe sobre a destinação de 5% das unidades habitacionais de projetos sociais realizados pelo município de Porto Velho, às mulheres vítimas de violência doméstica, ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, as mães de crianças autistas, síndrome de Down e mulheres portadores de fibromialgia e dá outras providências.
Para ser concedido o direito ao benefício, a vítima deverá dispor de documentos comprobatórios, dentre eles boletim de ocorrência expedido por distrito policial e relatório de encaminhamento e acompanhamento emitido pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEMUR).
"A prioridade no acesso a programas sociais de moradia é ainda mais relevante diante do cenário que se descortinou desde a apresentação da proposição, tendo a violência doméstica e familiar crescido significativamente no contexto da pandemia de covid-19. Oferecer saídas para as mulheres agredidas é um alento que está ao nosso alcance e certamente contribuirá para combater o flagelo da violência contra a mulher, requerendo para tanto apenas a reorganização de prioridades no acesso a programas sociais de moradia, sem custo adicional aos cofres públicos", disse Márcia.
