Garantido no artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito de toda criança brasileira à educação, é uma máxima que vem sendo quebrada constantemente por gestores executivos por todo o país, fato que pode resultar em condenação criminal e consequente perda do mandato eletivo.

Em sua integralidade o Artigo 53, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, diz o seguinte: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”.

Em seus incisos seguintes, a Lei ainda garante às crianças e adolescentes brasileiros a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Em Porto Velho, capital de Rondônia, esses preceitos legais vem sendo sumariamente descumpridos através da gestão do prefeito Hildon Chaves, onde mais de 1.400 estudantes do ensino básico e fundamental do zona rural, sequer tiveram o direito de começar o ano letivo, tornando a cidade uma das mais atrasadas do país.

Dia da Mentira

Problemas relacionados ao transporte dos estudantes que moram na área rural e ribeirinha da cidade acabaram deixando esses estudantes fora da sala da aula desde o final do ano passado, um dano que poderá ser refletido na vida profissional desses jovens, proibidos do seu direito de terem acesso à escola. Sem contratos, mudaram data de abertura de ano letivo pois não tinham condições técnicas. E culparam o período chuvoso.

No início do mês de março, a empresa responsável pelo transporte escolar fluvial teve seu contrato encerrado e retirou as lanchas escolares dos portos onde estavam atracadas.

Numa incrível coincidência, a Prefeitura de Porto Velho reagendou o início do ano letivo para essas crianças no próximo dia 01 de abril, data nacionalmente conhecida como o “Dia da Mentira”.

Na última semana, o então secretário municipal de Educação, César Licório, foi exonerado, em seu lugar assumiu o matemático, Márcio Antônio Félix Ribeiro. A súbita mudança do secretariado colocou em duvida se as aulas definitivamente terão início em abril. Resta uma semana para a prefeitura se adequar às suas necessidades para garantir educação às crianças que vivem em seu município.

Em contato com o Departamento de Comunicação da Prefeitura de Porto Velho, a reportagem foi informada que o novo gerente da pasta da Educação se posicionará em breve sobre o tema, sem dizer exatamente quando. Enquanto isso, pais e alunos aguardam ansiosos por uma solução para a questão do ensino na área rural de Porto Velho.